Projeto amplia prazo de internação de adolescente infrator

Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

CCJ aprova contagem de prazo uniforme em caso de embargos

Justiça concede prazo de 20 dias para PF

Prazo pode ser menor em ação contra ocupante do Executivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7093/06, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que estabelece prazos para o julgamento de ações que possam resultar na cassação do diploma do presidente da República, de governadores e de prefeitos.

Advogado intimado pelo Diário Oficial pode ter prazo maior

HC. Tráfico internacional de drogas. Processo. Instrução. Excesso de prazo.

Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

Prescrição criminal. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal.

Defensoria potiguar contrata advogados por prazo de um ano

Prorrogado prazo para magistrados responderem pesquisa sobre imagem do Judiciário

CLT garante prazo mínimo de 10 dias de descanso

PEC encurta prazo para vigência de alteração eleitoral

Telefônica pode ter prazo de 30 dias para cobrar chamadas

Advogado pode enviar recurso por via postal sem perder prazo

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos.

STJ admite ultrapassar prazo decadencial para contestação de paternidade

TST confirma prazo de dois anos para reivindicar pensão

Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma

, condenado ao pagamento de quantia, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias.